Política
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Vereadora Lili quer Ficha Limpa Municipal para nomeações em cargos de confiança
Fred Alves
Tramita na Câmara de Vereadores de Pedro Afonso projeto de lei nº 002/2013 (leia aqui) da vereadora Lili (PSD), que trata da criação da “Lei da Ficha Limpa Municipal”, estabelecendo critérios para ocupação de cargos de comissão e funções gratificadas com o intuito de proteger a moralidade de administrativa, evitar os abusos do poder econômico e político, aplicando-se de forma complementar aos demais critérios gerais e especiais de provimento estabelecidos nas legislações municipal, estadual e federal.
Esse é o primeiro projeto da parlamentar, novata no legislativo, e visa proibir a nomeação para cargos em comissão ou função gratificada, no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pedro Afonso, de cidadãos enquadrados numa série de hipóteses.
Segundo a propositura caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entenderem necessários para o cumprimento de suas disposições.
Se aprovada, as autoridades competentes, dentro do prazo de 90 dias após a publicação da lei, promoverão a exoneração dos ocupantes de cargos de provimento em comissão ou função gratificada que se enquadrem nas situações previstas no artigo 1º da referida lei, sob pena de responsabilidade.
“As denúncias de descumprimento da presente Lei poderão ser formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que deverão ser reduzidas a termo, sendo vedado, todavia, o anonimato”, diz o projeto.
“O povo é consciente de seus direitos de cidadania, e a Constituição Federal apenas faz ressaltar o dever de na Administração Pública preservar-se a moralidade. A importância do Projeto de Lei é óbvia. Assim como é importante evitar que cidadãos com débito perante a Justiça e a Sociedade assumam cargos eletivos, é imperioso evitar que esses mesmos cidadãos sejam ‘agraciados’ com a possibilidade de ocupar, por meio de indicações e nomeações mil cargos administrativos reservados a atividades de direção, chefia e assessoramento”, justificou a vereadora ao defender a aprovação de seu projeto.
A matéria está sendo analisada na Comissão de Constituição, Redação, Finanças e Orçamento, presidida pela vereadora Sirleide do Movimento (PMDB), e que tem como membros os parlamentares Lili (relatora) e Toinho – PTB (membro). A previsão é que, caso tenha parecer favorável, o projeto de lei seja apreciado e votado na sessão da próxima terça-feira, 26 de fevereiro.
