Segurança e Justiça
LIMINAR FAVORÁVEL
Provas do concurso da PM podem ser realizadas em municípios com medidas restritivas
Através de ação com caráter de urgência impetrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Governo do Tocantins garantiu decisão liminar para a realização da prova do concurso da Polícia Militar, prevista para ocorrer no próximo domingo, 06, nas seguintes cidades: Araguaína/TO, Araguatins/TO, Augustinópolis/TO, Axixá do Tocantins/TO, Esperantina/TO, Ananás/TO, Arraias/TO, Dianópolis/TO, Natividade/TO, Paranã/TO, Taguatinga/TO, Gurupi/TO, Palmas/TO, Guaraí/TO, Miracema do Tocantins/TO, Miranorte/TO, Paraíso do Tocantins/TO, Pedro Afonso/TO, Porto Nacional/TO e Brasília/DF.
A ação visa garantir aos candidatos de outros municípios adentrarem em cidades que porventura tenham decretado estado de lockdown, ou seja, o bloqueio ou protocolo de isolamento total, impedindo a circulação de pessoas como medida na contenção da pandemia da Covid-19.
O Concurso Público para ingresso no curso de formação de Praças Especialistas da Polícia Militar, já chegou a ser adiado por duas vezes devido ao avanço de contaminação da doença, no entanto, a empresa organizadora e o Estado já realizaram os ajustes para que os protocolos de higienização sejam assegurados.
Conforme a decisão, o juiz José Maria Lima deferiu o pedido de tutela de urgência. “Razão pela qual determino que os municípios requeridos não ofereçam resistência nem impeçam a realização da prova que está prevista para a data de 06.06.2021, mesmo caso já tenha sido decretada pelas municipalidades medidas restritivas para contenção da proliferação da Covid-19”, afirmou.
