Segurança e Justiça
PEDIDO DE LIMINAR
Promotor diz que Estado “abandonou” o 3º BPM, que sofre com falta de efetivo
O Ministério Público Estadual, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pedro Afonso, ajuizou, na última semana, Ação Civil Pública de obrigação de fazer e não fazer com pedido de liminar, contra o Governo do Estado do Tocantins, devido a falta de efetivo e estrutura no 3ª Batalhão da Polícia Militar (BPM), com sede em Pedro Afonso.
No documento, encaminhado à juíza titular da Vara Cível, Luciana Costa Aglantzakis, o promotor de justiça Rafael Pinto Alamy considera notória a carência de policiais militares e de viaturas para atender a demanda da região, que pode ser comprovada por diversos documentos já emitidos.
Segundo o representante do MPE, por diversas vezes a omissão do Estado acarretou prejuízos à população, pois não se poder dizer que estejam em segurança. “Conforme se infere dos documentos, a situação da segurança pública nesta comarca encontra-se precária e longe de atender aos ditames legais, porquanto há nítido e deplorável abandono do Estado ao 3º BPM de Pedro Afonso tanto na esfera humana quanto na esfera material”, ressalta o texto.
Situação caótica
Atualmente o 3º BPM é responsável pela segurança e atendimento nos municípios de Pedro Afonso, Bom Jesus do Tocantins, Tupirama, Santa Maria, Itacajá, Lizarda, Rio Sono, Centenário, Recursolândia, Itapiratins e Tupiratins. Destes, apenas nos municípios de Pedro Afonso, Tupirama, Bom Jesus e Santa Maria, que fazem parte da Comarca de Pedro Afonso, o número de habitantes chega a 30 mil. Ao todo o 3º BPM atende cerca de 60 mil habitantes.
Na ação, o promotor Rafael Alamy destaca que o atual número de policiais militares na ativa somam, apenas 73 militares, que possuem oito viaturas para cobrir todos os 11 municípios. Segundo ele, o órgão, que preza pela segurança da região, deveria contar com 209 militares e que o número atual é menos da metade que o necessário. “Os comerciantes e cidadãos estão vivendo em um ambiente de permanente terror, posto que o número de roubos vem aumentando e os criminosos estão a cada dia mais audaciosos, certos da fragilidade do estado na segurança pública”, frisa trecho do documento.
O texto ressalta ainda que, desde 2017, o Ministério Público, vem empreendendo esforços para, extrajudicialmente, amenizar o total abandono do Estado para com a segurança da comarca, mas que obteve, apenas, soluções “parcamente paliativas”, quando não respostas vagas e/ou evasivas.
Soluções urgentes
Para garantir uma ação efetiva do Governo do Estado e sanar o problema de segurança na região, o MPE requer da Justiça a expedição de liminar vetando a diminuição do já reduzido efetivo policial militar local.
Rafael Alamy também demanda que seja exigido do estado a lotação de 209 policiais militares, número este reconhecido como necessário pelo próprio Comando Geral da Polícia Militar, ou quantidade compatível com a estrutura mínima do batalhão, que corresponde a metade, o total de 105 policiais, solicitando que seja, imediatamente, transferidos 32 militares para o batalhão com sede em Pedro Afonso.
O promotor ainda solicita a melhoria da frota de veículos policiais, em caráter definitivo, por meio de disponibilização definitiva de, no mínimo, mais dois automóveis altos e com tração 4x4.
Multas
O MPE requer, ainda, a aplicação de multa diária, no valor de R$ 10.000,00, caso o Governo do Estado continue a reduzir o número de efetivo policial lotado no 3º BPM.
O Estado também poderá ser multado, em R$ 10.000,00, caso não cumpra as medidas impostas caso a Justiça acate a ação. Os recursos, provenientes das multas, serão depositados em conta judicial para serem aplicados na melhoria da segurança pública dos municípios atendidos pela Comarca de Pedro Afonso.
