Segurança e Justiça
ESPÉCIE PROTEGIDA
MPE recomenda que Prefeitura de Pedro Afonso multe proprietários por corte de árvores
Caíque Tétis
O Ministério Público do Estado do Tocantins, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pedro Afonso, emitiu dia 17 de setembro, ofício nº 029/2019 recomendando que a Prefeitura de Pedro Afonso, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Serviços e Turismo, exerça o seu papel punitivo e autue os responsáveis pelos cortes das árvores, a maioria pequizeiros, ocorrido na segunda-feira, 16, em um terreno particular localizado no Setor Bela Vista II, em frente à Avenida Pedro Mariano dos Santos.
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Conforme o documento, assinado pelo promotor de justiça Rafael Pinto Alamy, apesar de não ser um caso de investigação criminal a destruição das árvores em lotes particulares, mesmo sem licença do Município, a autuação é recomendada com base no artigo 44 do Decreto 6.514/2008, que afirma diz; “Cortar árvores em áreas consideradas de preservação permante ou cuja a espécie seja especialmente protegida, sem permissão da autoridade competente: multa de R$ 5.000,00 a R$ 20.000,00 por hectare ou fração”.
O promotor de justiça também citou a Portaria nº 32, de 23 de janeiro de 2019, do Ministério do Meio Ambiente, que proíbe o corte de pequizeiros, e o artigo 10 do Código de Posturas do Município de Pedro Afonso.
O MPE ressalta ainda que, após a devida autuação dos proprietários do terreno, a Prefeitura de Pedro Afonso encaminhe à 1ª e 2ª Promotorias de Justiça as providências tomadas e que caberá ao Executivo Municipal a execução das penalidades, sob pena de apuração de improbidade administrativa pela não aplicação da multa.
Em nota, a Prefeitura de Pedro Afonso informou que já orientou os fiscais ambientais e a equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Serviços e Turismo, e que irá tomar todas as medidas recomendadas pelo MPE.
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