Segurança e Justiça
TRISTE SITUAÇÃO
Polícia Civil deve desocupar prédio e Adapec não tem internet
Henrique Lopes
Inaugurada há 10 meses, a sede da Delegacia de Polícia Civil de Pedro Afonso, que fica localizada na Avenida Mestre Bento, nº 1607, no Setor Aeroporto, terá que ter o imóvel esvaziado, no prazo de 15 dias, após ordem de despejo por falta de pagamento por parte do Governo do Estado. A dívida acumulada é de R$ 20.756,72, referente a nove meses sem pagamento. O valor cobrado pela locação era de R$ 2.112,00.
A decisão liminar (confira aqui), que exige a desocupação do imóvel sob pena de despejo compulsório, foi tomada pela juíza da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas Cibele Maria Bellezzia, no último dia 5 de março.
No prédio também funcionou a 11ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Pedro Afonso, extinta pelo governador Mauro Carlesse (PHS) em dezembro de 2018.
Para reverter a situação e evitar o despejo e a rescisão do contrato de aluguel da sede da Delegacia de Polícia Civil de Pedro Afonso, o Governo do Estado tem o prazo de 15 dias, a contar da data da decisão, para efetuar depósito judicial do valor total do débito.
A reportagem do Portal CNN teve acesso a íntegra do processo que deu origem a decisão iminar. No documento, a advogada Letycia Lira Leão, representante da proprietária do imóvel, Maria José Silva Ferreira, afirma que o Governo do Estado foi notificado para que quitasse os débitos e que todas as tentativas de resolver o problema foram infrutíferas.
Ainda segundo o pedido acatado pela magistrada, os recursos oriundos do aluguel servem como renda complementar para a locatária, que tem a profissão de motorista, o que ocasionou dificuldades financeiras à sua família. “Considerando que um de seus filhos, hoje estudante, cursa faculdade em Guaraí-TO e o valor não recebido da locação, tem de forma comprometedora prejudicando o orçamento familiar”, destaca a autora da ação.
A advogada também afirmou que o Governo do Estado não pode utilizar de suas prerrogativas para usufruir do patrimônio da locadora sem pagar nada, pois, desta forma, a ação “seria considerada enriquecimento ilícito em detrimento de um particular, o que fere o princípio da moralidade administrativa”.
Em silêncio
Devido o decreto n° 5.915/2019, expedido nesta segunda-feira, 11, em que o Governo do Estado restringe a manifestação dos delegados da Polícia Civil, além de outras medidas como a obrigação de notificação prévia sobre a realização de operações nas repartições públicas do Governo do Estado, que ficou popularmente conhecida como “Lei da Mordaça”, os delegados que atuam em Pedro Afonso decidiram não se manifestar sobre o caso.
Situação complicada
A crise no pagamento de fornecedores e servidores do Governo do Estado do Tocantins também atinge outros órgãos de Pedro Afonso, como a Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), que já está a cerca de uma semana sem internet.
“Estamos tendo que emitir Guia de Trânsito de Animal de forma manual, ligando em Palmas para poder pegar a numeração correta do sistema”, contou um servidor do órgão, que pediu para não ser identificado, ao revelar, também, que a data-base e o pagamento do Ressarcimento de Despesa (Redad) não estão sendo pagos aos servidores. “Ainda estamos trabalhando para não deixar parar de vez, mas a situação é crítica”, completou.
