Política
ÁGUA SEM QUALIDADE
Prefeitura de Santa Maria revoga contrato com ATS e buscará empresa para prestar serviços de saneamento
Kaio Costa
Município enfrenta mais de 96 horas sem água; serviços básicos, atendimento ao público e escolas estão sendo afetadas diretamente; ATS não apresentou posicionamento
Três Projetos de Leis (PLS) relacionadas ao problema do fornecimento precário de água no município de Santa Maria do Tocantins foram votados na noite da quinta-feira, 29 de novembro, na Câmara de Vereadores, e aprovados por unanimidade pelos parlamentares. Apresentados pela Prefeitura, o primeiro PL trata da revogação do contrato com a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), o segundo autoriza o Executivo Municipal a contratar uma nova empresa e o terceiro orienta a criação de uma empresa municipal reguladora, que irá regular as tarifas e permitir arrecadação.
No PL, o prefeito Itamar Barrachini aponta que “a ATS não logrou êxito em atender a necessidade do fornecimento de água potável regular e de boa qualidade”, ressaltando ainda que isso “deixou os munícipes à própria sorte para abastecerem suas casas, o que representa grave risco para a saúde pública, pois não há controle sobre a qualidade da água das fontes alternativas utilizadas”.
Prazos
A ATS terá um prazo de 10 dias para apresentar defesa em relação ao PL que revoga o acordo por não cumprimento das cláusulas contratuais. Nesses 10 dias, a responsabilidade pelo saneamento do município fica sob os cuidados da Prefeitura Municipal. “Caso seja necessário trocar uma bomba, como é o caso já que estamos quatro dias sem água, nós que iremos custear”, explicou o Executivo municipal.
Após este prazo, a Prefeitura terá 180 dias para abrir um processo licitatório e convocar empresas interessadas em prestar o serviço. Durante os seis meses em que a licitação correrá, uma empresa terceirizada deverá ser contratada em caráter de urgência para atender às demandas mais urgentes do município.
ARM e Transição
Outra novidade em relação a este caso, é a criação da Agência de Regulação Municipal (ARM), a fim de fiscalizar tarifas, bens e serviços referentes à distribuição de água no município. Uma Comissão de Transição também deverá ser formada com quatro membros, sendo um representante da Câmara Municipal, dois da Prefeitura e um da ATS, com a finalidade de fazer levantamento de investimentos, bens e serviços pertencentes à Agência.
MPE
O prefeito de Santa Maria do Tocantins, Itamar Barrachini, protocolou, também, um ofício junto ao Ministério Público Estadual, através da 2ª Promotoria de Justiça, em Pedro Afonso, onde relata os problemas enfrentados quanto à falta de abastecimento, destacando o impedimento da execução das atividades escolares, além da possibilidade de incidência de doenças. "Esta administração já protocolou diversos ofícios junto ao MPE reclamando da situação, que inclusive gerou processo civil. Tudo para tentar resolver a situação, porém até o presente momento não recebemos se quer uma solução concreta do caso, que percorre a mais de 1 ano e meio", enfatizou solicitando que o órgão ministerial adote medidas necessárias em caráter de urgência.
Em entrevista ao Portal CNN, O promotor de justiça Luiz Antônio Franscisco Pinto disse que protocolou o ofício nesta quinta-feira, 29, e reconhece que “a situação é urgente mesmo, mas não depende só de mim. Nos autos constam que tudo o que está ao meu alcance eu já fiz. Eu reiterei meu pedido de bloqueio de valores da ATS para que a própria prefeitura, usando-os, faça o que for necessário para garantir água de qualidade”, informou ao afirmar que o caso está com a juíza Luciana Costa Aglantzakis.
O Portal CNN tentou contato com a juíza Luciana, mas as ligações não foram atendidas. A ATS também foi procurada para comentar o caso, mas não havia apresentado nenhum posicionamento até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto para manifestações.
