Segurança e Justiça
ORIENTAÇÃO IMPORTANTE
Solicitação do Seguro DPVAT pode ser feita sem custos com auxílio do MPE
Fred Alves e Henrique Lopes
O Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), que existe desde 1974 e ainda é desconhecido por muitos cidadãos, é um benefício de caráter social que indeniza vítimas de danos pessoais causados por veículos motorizados em casos de mortes e invalidez, ou reembolsa despesas médicas. Podem receber a compensação financeira todas as vítimas de acidente de trânsito, seja motorista, passageiro ou pedestre, independentemente de quem for a culpa.
Quando a vítima morre, os herdeiros recebem R$ 13.500,00. No caso de invalidez, a indenização é de até R$ 13.500,00, conforme a gravidade das lesões. Já em relação às despesas médicas, o valor reembolsado pode chegar a R$ 2.700,00.
O pagamento do DPVAT é obrigatório e deve ser realizado juntamente com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do automóvel. O valor da taxa varia conforme o tipo de veículo – entre R$ 63,69 e R$ 246,23.
No Tocantins, o trabalho realizado pelo Ministério Público Estadual (MPE) facilita os trâmites para solicitação e recebimento do seguro. O cidadão tem atendimento especializado e gratuito, e não corre risco de ser vítima de fraudes, algo comum.
Um exemplo ocorre em Pedro Afonso, onde profissionais da 2ª Promotoria de Justiça – que também atendem os municípios de Bom Jesus do Tocantins, Tupirama e Santa Maria do Tocantins –, orientam e acompanham os beneficiários que reivindicam o seguro obrigatório. De 2016 até setembro deste ano, 28 pessoas receberam o benefício. Ao todo, durante o mesmo período, 42 solicitações foram realizadas por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça, sendo que algumas ainda aguardam deferimento.
Como solicitar
Apesar de à primeira vista parecer um “bicho de sete cabeças”, solicitar o recebimento do DPVAT é simples e pode ser realizado diretamente no MPE, como explicou a auxiliar técnica Mércia Helena Marinho de Melo. “Todo o trâmite do processo de pedido de indenização é gratuito, não é necessário contratar despachantes ou advogados. O pedido pode ser feito diretamente pelo interessado, sem intermediários”, disse Mércia Melo, acrescentando que qualquer pessoa que tenha sofrido danos físicos causados por acidentes com veículos automotores sujeitos a licenciamento do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), bem como os herdeiros de pessoas falecidas em razão de acidentes automobilísticos, podem requerer a indenização.
Mércia Melo explicou também que o Ministério Público Estadual orienta os interessados sobre os documentos obrigatórios, solicita a realização de perícia, quando necessário, auxilia na montagem do processo e envia à seguradora.
Auxílio fundamental
Deuslene Aparecida Ferreira de Sousa, 41 anos, que sofreu um acidente de moto no ano de 2017, foi uma das beneficiadas. Na época, a autônoma teve traumatismo craniano, ficou hospitalizada por quatro dias e gastou cerca de R$ 10 mil com despesas médicas. Porém, com auxílio da 2º Promotoria de Justiça, recebeu o seguro DPVAT no valor de R$ 2.700,00, quantia que ajudou a custear as despesas com medicamentos.
“Eu fiquei sabendo que o Ministério Público fazia esse atendimento por outra pessoa que utilizou e disse que era mais rápido. Muitas pessoas falavam para procurar advogados, pois eu poderia receber mais, porém o dinheiro que gastaria com advogado era muito maior. Então, pelo Ministério Público, eu consegui receber nos 30 dias em que foi estipulado o prazo”, contou.
Ainda segundo Deuslene Sousa, a transparência e a qualidade do atendimento chamaram a sua atenção. “Eu fui acompanhando todo o processo. O atendimento do Ministério Público foi muito eficaz e transparente, me esclareceram sobre os valores, a data para receber, entre outras dúvidas”, destacou.
Já o construtor civil Aldir Américo dos Prazeres, 44 anos, para não chocar sua moto em um ciclista, acabou sofrendo um acidente e fraturou a perna esquerda no dia 6 de novembro de 2015, em um cruzamento entre as ruas Benjamin Constant e 15 de Novembro, no centro de Pedro Afonso. Devido ao acidente, ele ficou internado 13 dias em um hospital particular de Palmas (TO).
Aldir Américo, que teve as despesas médicas custeadas por seu plano de saúde, passou mais de um ano em tratamento, que incluiu além de medicamentos e exames, sessões de fisioterapia. “Gastei bastante, não me lembro ao certo o valor que foi gasto em todo o tratamento. O plano de saúde ajudou, mas tinha a questão das passagens e demais despesas que você acaba tendo que custear”, disse o construtor, que na época estava desempregado e só conseguiu dar entrada no processo de solicitação do seguro DPVAT após o término do tratamento.
“Demorei para receber, foi uma luta danada. Estava até pensando que não iria receber. Procurei o Ministério Público, fui orientado e, cerca de 20 dias depois de dá entrada, estava com o dinheiro”, relatou.
No total, Aldir Américo recebeu R$ 4.800,00 em duas parcelas: a primeira no valor de R$ 2.500,00 e a outra de R$ 1.300,00. “Esse dinheiro ajudou bastante, pois na época eu não tinha emprego e havia muitas contas para pagar, principalmente devido ao acidente. Quando recebi, deu para aliviar as despesas de casa”, destacou.
Livre de golpes
O titular da 2ª Promotoria de Justiça, Luiz Antônio Francisco Pinto, explicou que o MPE busca facilitar o acesso do beneficiário ou seu dependente, quando for o caso, com a seguradora. “Na verdade, as pessoas podem fazer esse procedimento sozinhas. Entretanto, como exige certa burocracia, o Ministério Público do Tocantins tomou essa atribuição para si e orienta os beneficiários sobre os documentos necessários, onde consegui-los, entre outros pormenores eventuais, e os encaminha para a seguradora, sem a necessidade de serviços de terceiros”, explicou o promotor.
A atuação da promotoria também auxilia na diminuição de golpes aplicados em beneficiários do DPVAT. “Algo que notamos é que, em alguns casos, pessoas mal-intencionadas buscavam vítimas ou parentes de vítimas de acidentes até na porta do hospital local, em momento de fragilidade, e conseguiam que elas assinassem procurações para que esses indivíduos recebessem os valores”, descreveu Luiz Antônio.
De acordo com o promotor, muitas vezes os beneficiários ou dependentes ou não recebiam ou então os valores eram menores que os devidos, pois pessoas de má fé ficavam com percentuais que, por vezes, chegava a 50% do valor. “Além disso, sem saber, quem assina procurações para pessoas de má índole pode estar cometendo crime, pois estes fraudam o seguro recebendo administrativamente valores e depois postulam judicialmente o mesmo direito, o que gera enriquecimento ilícito”, revelou.
Por último, Luiz Antônio frisou que apesar de ser óbvio, é importante ressaltar que o Ministério Público Estadual faz todo o acompanhamento de forma gratuita. “É um direito do cidadão e ele não paga nada por isso”.
Documentos
A Seguradora Líder, administradora do Seguro DPVAT, disponibiliza em seu site os documentos exigidos para solicitar a indenização. Nos links abaixo você confere a documentação necessária para cada caso:
Morte
Invalidez permanente
Despesas médicas
