Segurança e Justiça
NA JUSTIÇA
MPE pede que Prefeituras e Câmaras da Comarca de Itacajá regularizem Portais da Transparência
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Itacajá, acionou judicialmente os Poderes Executivo e Legislativo das cidades de Centenário, Itacajá, Itapiratins e Recursolândia, a fim de solucionar irregularidades nos Portais da Transparência. A Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, foi ajuizada nesta segunda-feira, 26.
A ação judicial faz-se necessária, uma vez que o Tribunal de Contas do Estado, em fiscalização, constatou que os referidos entes municipais não estão implantando adequadamente os portais, pois não são alimentados simultaneamente com dados acerca de recursos recebidos e despesas realizadas, tais como folha de pagamento, licitações, contratos, obras e serviços.
Na ação, o promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto salienta que o MPE expediu recomendação administrativa a todos os requeridos para que fossem atendidas as exigências do Portal Transparência, conforme disposto no artigo 2º, § 2º, inciso II, e artigos 6º e 7º, todos do Decreto Federal nº 7.185/2010, no entanto, os municípios e as câmaras municipais mantiveram-se inertes. “A desatualização e as omissões dos Portais Transparência têm prejudicado consideravelmente o controle social popular e também pelos órgãos de fiscalização como MPE e TCE”, disse o Promotor na ação.
Diante dos apontamentos, requer que a Justiça defira a tutela de urgência e obrigue os municípios e câmaras municipais descritos acima a cumprir as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação, no prazo máximo de 30 dias. Em caso de descumprimento da ordem, que seja imposta multa diária de R$ 1 mil. (Da Ascom MPE-TO)
