Segurança e Justiça
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MPE investiga falta de plantão em farmácias
O Ministério Público Estadual (MPE) vai investigar a ausência de plantão de farmácias e drogarias nas cidades que compõem as comarcas de Pedro Afonso e Itacajá. Dois inquéritos civis foram instaurados pelo promotor de justiça Luiz Antonio Francisco Pinto na última quarta-feira, 14.
Na portaria de instauração do inquérito, o promotor reforça que o plantão de farmácias e drogarias é imprescindível à população, principalmente em finais de semana, feriados e no período noturno. “A falta de farmácias abertas coloca em risco a vida das pessoas, tratando-se de uma questão de saúde pública”, conclui.
O sistema de rodízio de farmácias, destinado ao atendimento ininterrupto da população, é obrigatório, determinado pela Lei federal 5.991/1973 e cabe ao Executivo a regulamentação quanto ao funcionamento das unidades em sistema de plantão.
O promotor deve solicitar, à Prefeitura, informações sobre a existência ou não de regulamentação quanto aos serviços dos estabelecimentos farmacêuticos, em sistema de plantão, bem como coletar informações e provas quanto a irregularidades no seu funcionamento. (Da Ascom MPE-TO)
