Segurança e Justiça
CUMPRIMENTO DA LEI
Promotor recomenda que empresas garantam gratuidade no transporte de idosos
Henrique Lopes
A 2ª Promotoria de Justiça de Pedro Afonso, por meio do promotor de justiça Luiz Antonio Francisco Pinto, expediu no último dia 3 de agosto, uma recomendação às empresas e pessoas físicas que promovem o transporte urbano, semi-urbano e intermunicipal, dentro da comarca de Pedro Afonso.
A recomendação visa garantir o direito estabelecido pelo Estatuto do Idoso e também pela Lei Estadual número 2001/2008 referente à gratuidade no transporte urbano, semi-urbano e intermunicipal para a pessoa idosa de baixa renda. A ação também está relacionada aos autos do Inquérito Civil número 009/2014, instaurado após recebimento de denúncia, realizada pelo Procon Estadual, que informava da violação do cumprimento das leis que protegem os direitos dos idosos.
De acordo com a recomendação é garantido o passe livre aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, que tenham uma renda mensal inferior a dois salários mínimos. Entre as normas exigidas está à reserva de duas vagas gratuitas por veículo que detenha acima de 20 lugares e de uma por veículo de até 20 lugares.
Além da exigência da disponibilização das duas vagas, as empresas também deverão dar desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, aos idosos que excederem as vagas gratuitas.
Caso haja descumprimento da recomendação e das leis citadas, as empresas poderão responder, através de uma ação civil pública, por violação da lei.
No documento, o promotor de justiça Luiz Antônio destaca que foi realizada uma audiência pública para tratar do assunto e que apenas representantes de três empresas que operam no transporte intermunicipal em Pedro Afonso, o prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, um morador e um repórter do Portal CNN participarem do encontro.
Ao todo sete empresas fazem o transporte rodoviário e intermunicipal nas cidades atendidas pela Comarca de Pedro Afonso e foram notificadas através da recomendação. São elas: Aritur Turismo Transporte de Passageiros Eirele-Me, João Reis Rodrigues Brito, Christiano Carvalho de Oliveira, Tocantins Transporte e Turismo, Transtavares Transporte e Turismo, Alan Vieira Pinto e Ridaval Leal Feitosa.
