Política
MULTA DE ATÉ R$ 10 MIL
Municípios do Centro-Norte não entregaram relatório de transição ao Tribunal de Contas
Embora o prazo para as prefeituras enviarem ao Tribunal de Contas o Relatório de Transição de Mandato tenha terminado dia 31 de janeiro, ainda 30% dos municípios (43 prefeituras) não encaminharam o documento. Da região Centro-Norte do Tocantins constam as Prefeituras de Bom Jesus do Tocantins e Rio Sono, além das Câmaras Municipais de Pedro Afonso, Rio Sono, Centenário, Fortaleza do Tabocão e Tupirama.
Acesse AQUI a lista completa das prefeituras e câmaras que não enviaram o Relatório de Transição de Mandato ao TCE.
O balanço é da Coordenadoria de Acompanhamento Contábil e Gestão Fiscal da Corte de Contas, que aponta, também, a situação no legislativo municipal, no qual 61 câmaras de vereadores não encaminharam.
A coordenadora do setor, Najla Mansur Braga, alerta que os municípios inadimplentes têm que enviar o Relatório de Transição de Mandato, pois são fundamentais para a análise das prestações de contas 2016/2017.
As normas do encaminhamento são regidas pela Instrução Normativa da Corte de Contas nº 2/2016, que define de cunho obrigatório o envio e prevê, ao gestor responsável, multa de até R$ 10 mil.
Relatório de Mandato
Permite que o gestor atual possa conhecer, avaliar e receber, do último administrador, todos os dados e informações necessárias à elaboração e implementação do programa da nova gestão e elaboração dos atos administrativos a serem editados imediatamente após a posse. (Com informações do TCE/TO)
