A Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais (Fesempre), através de representantes da comissão de Pedro Afonso, protocolaram na manhã desta quinta-feira, 18, no gabinete da Prefeitura de Pedro Afonso, os ofícios 30 e 31, que reivindicam o pagamento da data-base dos servidores efetivos do Quadro Geral e da Saúde.
O documento também faz menção ao pagamento da data-base do ano de 2016, que, de acordo com os servidores, ainda não foi repassado às categorias.
A data-base é um direito dos servidores públicos garantido pela Constituição Federal, através do artigo 37, inciso X, que assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
O direito também está previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores da Saúde de Pedro Afonso, aprovado em 2015.