Política
SICAP
Prefeitura de Bom Jesus culpa gestão anterior por inadimplência com TCE
A assessoria de comunicação da Prefeitura de Bom Jesus do Tocantins informou que a gestão anterior não enviou as informações da 8ª Remessa do SICAP Contábil referente ao exercício 2016, que deveria ser entregue até o último dia 15 de abril. Com o atraso da referida informação, o município encontra-se inadimplente junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO).
Ainda conforme informado pelo governo municipal, a inadimplência ou o retardamento no envio das informações por meio do SICAP, sujeitará os responsáveis à aplicação de multa, sendo que a dosimetria, em caso de intempestividade, será proporcional à quantidade de dias em atraso, conforme - art. 39, IV da Lei nº 1.284 de 17 de dezembro de 2001.
A assessoria de comunicação também lembra que segundo o artigo 59, “”O Tribunal poderá aplicar multa de até R$ 33.963,89 (trinta e três mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, segundo os percentuais a seguir especificados, aplicados sobre o montante estabelecido neste artigo, aos responsáveis por: (...). São eles: do gestor/ordenador, do contador e do responsável pelo Controle Interno.
A ex-prefeita de Bom Jesus no período 2013/2016, Rosângela Barbosa (PSDB), informou que só se manifestaria após tem conhecimento de todo o caso.
Como é o envio das remessas
A entrega da remessa, exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, é feita de forma eletrônica, pela internet. Todos os dados de como a administração está prestando contas ao SICAP são públicos e podem ser visualizados através do site do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE-TO através do link: https://app.tce.to.gov.br/sicap/contabil/publico/app/index.php
Sicap
O Sicap, Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, é totalmente digital e foi criado pela Diretoria de Tecnologia do TCE para substituir a entrega de documentos impressos. Além de unificar todas as informações de contas públicas em um só banco de dados, o Sicap garante a transparência do processo, já que o envio só é confirmado depois da certificação de três assinaturas digitais: do gestor/ordenador, do contador e do responsável pelo Controle Interno.
