Política
PL ENVIADO
Prefeitura de Pedro Afonso quer passar gestão da prestação de serviços de água a empresa privada
Fred Alves e Tom Lima
A longa novela sobre o comprometido abastecimento e o fornecimento de água em Pedro Afonso tem mais um capítulo e pelo que tudo indica muitos desdobramentos nos próximos dias. Foi protocolado na terça-feira, 21, na Câmara Municipal e encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei (PL) nº 05/2017, de autoria da Poder Executivo, no qual requer autorização para realizar a Outorga, sob Regime de Concessão, para Prestação de Serviços Públicos de Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto, na modalidade Parceria Público-Privada (PPP), no município. Na prática, caso o projeto seja aprovado, o patrimônio do sistema de abastecimento segue com o Munícipio, mas os investimentos e gestão fica a cargo de uma empresa privada.
A CCJ é presidida pelo vereador Toinho (PDT) e o relator do projeto é o vereador Sipriano Soares (PSL), que regimentalmente teria dez dias, a contar da data de entrada do PL na referida comissão para dar seu parecer. Entretanto, Sipriano Soares sugeriu a realização de uma audiência pública no dia 6 de março à noite, local ainda não definido, para debater o assunto com a população. “Devido à complexidade e a importância desse tema, quero ouvir a comunidade antes de dar o parecer”, justificou. Após isso, o PL seguirá para votação dos vereadores, possivelmente em duas sessões.
Na mensagem de justificativa do PL enviado à Câmara Municipal, o prefeito Jairo Mariano (PDT) e seu secretário de Planejamento e Modernização de Gestão, Fernando Moraes, argumentam que o Sistema da Estação de Tratamento de Água (ETA) de Pedro Afonso “não mais se sustenta, está em colapso, fruto de diversos fatores inerentes, dentre os quais o crescente aumento da população local”, o surgimento de “invasões, ligações clandestinas, consequentemente o não pagamento pelo consumo de água, que, segundo eles, resultam na “instabilidade financeira, que prejudica promover melhorias, avanços e novos investimentos”.
Paciência
“Chegou a hora de atuarmos de forma enfática na resolução deste impasse que há tempos exige paciência e sacrifícios da comunidade como um todo”, apelaram na mensagem. Segundo eles, a formalização da outorga se daria por meio de processo licitatório, conforme Lei Federal 8.666, de 21.06.93, sendo que a concessão deverá ser regulamentada e fiscalizada pelo Sistema de Saneamento de Pedro Afonso (Sisapa), agência responsável pelo saneamento, abastecimento e distribuição de água no município, vinculado à Prefeitura.
A concessão, de acordo com o PL, será de 30 anos, podendo ser prorrogada por mais 20 anos, com metas progressivas e graduais de expansão de serviços de qualidade, eficiência e uso racional da água e de outros recursos naturais, além da sustentabilidade econômico-financeira da prestação de serviços.
Provocação
A iniciativa da Prefeitura em propor a outorga, ocorre uma semana após o Ministério Público Estadual (MPE) ter provocado a discussão por meio ofício, datado do dia 14, assinado pelo promotor de Justiça Rafael Pinto Alamy, no qual requereu a gestores de diversos órgãos e entidades suas avaliações, até o próximo dia 24, quanto à satisfação na prestação de serviços e nas taxas praticadas pelo Sisapa. Avaliações essas que devem ocupar boa parte da pauta da audiência pública programada pelo relator Sipriano Soares.
Entre esses órgãos de articulação do MPE estão, além da própria Prefeitura, a Defensoria Pública do Estado (DPE), a Câmara de Vereadores e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – Subseção local). Segundo o MPE, essa nova articulação pode resultar em uma ação de improbidade administrativa contra ex-gestores e também a atual pela inércia em resolver a questões ligadas ao fornecimento de água, que se arrastam desde 2009. Mas para isso, é necessária uma representação formal pela população, apenas inúmeras reclamações.
De acordo com o MPE, o município não vem cumprido nem 10% do que foi combinado com o órgão por meio de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) de maio de 2010 com dilação de prazos em agosto do mesmo ano. O Portal CNN teve acesso a vários documentos no MPE sobre vistorias e análises da qualidade da água no município. Em uma das vistorias, em abril de 2016, uma equipe técnica do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Coama) do Ministério, atesta que as melhorias que a Sisapa informa ter promovido não condizem com a realidade.
Um dado preocupante apurado em uma das vistorias diz respeito ao alumínio encontrado nas mostras, que estariam em 0,6489 mg/L, ou seja, três vezes acima do permitido que 0,2mg/L. O uso de sulfato de alumínio é muito polêmico em todo o mundo, ainda que não tenho sido provada uma relação direta desse produto e a doença de Alzheimer. Além disso, os padrões de resíduos sólidos objetáveis e de turbidez não estariam conforme o que estabelece a Resolução Conama 357/2005.
Também no dia 14 deste mês, enquanto o MPE se movimentava por meio do ofício com vista à ação de improbidade, o problema da falta de água em Pedro Afonso foi discutido na Câmara Municipal durante sessão ordinária que contou com a participação de cerca de 30 moradores que reivindicaram providências para solucionar as frequentes interrupções dos serviços, e também em relação a qualidade da água fornecida aos consumidores.
