Política
MORALIDADE
Câmara de Pedro Afonso aprova lei que barra nomeação de "ficha suja"
Fred Alves
Após duas tentativas frustradas em 2013 – quando as vereadoras Lili Benício (PSC) e Sirleide do Movimento (PMDB) chegaram a apresentar um projeto que foi rejeitado por 5 votos a 2 – , a Câmara Municipal de Pedro Afonso aprovou por unanimidade a chamada “Lei da Ficha Limpa Municipal”.
A segunda e última votação foi realizada na manhã do dia 25 de outubro.
O projeto de lei é de autoria de Sirleide do Movimento e foi relatado pela vereadora Lili Benício.
Em resumo, a lei estabelece critérios nas nomeações para cargos em comissão, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo do município de Pedro Afonso, com intuito de proteger a moralidade administrativa, bem como, evitar os abusos do poder econômico. Fica proibida a nomeação para cargos comissionados quem tenha sido condenado, em processo transitado e julgado, por órgão judicial colegiado de instâncias superiores a contar da data da condenação até o transcurso do prazo de oito anos.
Ainda conforme a lei, no ato da nomeação, o comissionado deverá apresentar quatro certidões negativas cíveis e criminais emitidas por órgãos estaduais e federais.
O projeto segue agora para sanção do prefeito Jairo Mariano (PDT) que tem até dez dias para sancionar ou vetar a matéria. Em caso de veto, o gestor precisa devolver a lei à Câmara de Vereadores e conseguir seis votos favoráveis para a rejeição. Se ocorrer do prefeito não se manifestar no prazo regimental, o presidente do legislativo municipal, Sipriano Soares (PSL), pode sancionar a lei.
A vereadora Sirleide do Movimento comemorou a aprovação e destacou a visão dos parlamentares. “Os vereadores entenderam a importância dessa propositura no cenário político administrativo do município. Se ela entrar em vigor, as nomeações para os cargos serão avaliados com base nessa lei. A pessoa terá que ser ficha limpa para ocupar um cargo. Essa lei protege a moralidade administrativa do nosso município”, comentou a parlamentar.
Confira o projeto de lei na íntegra:
