Política
DECISÃO
Justiça determina suspensão do julgamento de contas da Prefeitura de Tupirama
Rubens Gonçalves
A juíza Luciana Costa Aglantzakis, de Pedro Afonso, determinou o trancamento do processo administrativo, em tramitação na Câmara Municipal de Tupirama, que trata sobre o julgamento das contas da prefeitura referentes ao ano de 2013. A decisão, em caráter liminar, atende ao pedido ajuizado pelo prefeito Tião (PTB) em mandado de segurança.
A votação seria realizada na tarde da segunda-feira, 20 de junho, mesma data em que foi proferida a decisão da magistrada.
Ao fundamentar sua decisão, a magistrada aceitou os argumentos da defesa do prefeito Tião, segundo os quais há vários vícios no processo administrativo, desrespeito ao devido processo legal e à ampla defesa, previstos na Constituição Federal, “uma vez que não houve publicidade das peças da prestação de contas”.
Além disso, segundo a defesa da prefeitura, o processo não foi distribuído aos vereadores, e nem mesmo o encaminhamento do processo, pela Mesa Diretora do Legislativo, à Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Casa de Leis, como prevê o Regimento Interno.
“Verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar, deixando para o mérito [julgamento da questão, propriamente dita], as questões arguidas quanto à legalidade da tramitação do processo [em discussão] na Câmara Municipal referente à aprovação ou não das contas do ano de 2013”, fundamentou a magistrada.
