Segurança e Justiça
ACP
MPE requer licenciamento ambiental do cemitério de Fortaleza do Tabocão
O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou nessa terça-feira, 24, Ação Civil Pública por falhas no processo de licenciamento ambiental do cemitério municipal de Fortaleza do Tabocão. O MPE requer que a Gestão Municipal providencie, no prazo máximo de 60 dias, todo o licenciamento ambiental necessário para funcionamento do local.
As irregularidades foram constatadas pela 3ª Promotoria de Justiça de Guaraí, que tem atuação na área de meio ambiente e atende, também, o município de Fortaleza do Tabocão. O promotor de justiça Fernando Antonio Sena Soares, autor da Ação, relata que o Ministério Público buscou solucionar as irregularidades de forma administrativa, orientando e acompanhando o processo de licenciamento.
Após o descumprimento de prazos por parte da Prefeitura e o não pagamento de taxas obrigatórias junto ao Naturatins, “não restou alternativa senão a adoção de medida judicial eficaz para a urgente regularização do licenciamento ambiental”, comentou o promotor de justiça.
Além do prazo para apresentação das licenças, o MPE também requer a determinação de pagamento de indenização por danos morais coletivos, valor que será definido pelo juiz do caso, assim como aplicação de multa em caso de descumprimento da sentença. (Da Ascom MPE/TO)
