Cidades
TAC
Empresa se compromete a regularizar lotes no Canavieiras até o próximo dia 15 de junho
Henrique Lopes
No último dia 27 de maio, na sede das Promotorias de Justiça de Pedro Afonso, foi assinado Termo de Ajuste de Conduta (TAC), onde a empresa Bitetto & Laure Empreendimentos Imobiliários Ltda se compromete a desmembrar e individualizar matrículas.com posterior autorização de escrituração de 31 lotes, no Loteamento Canavieiras.
Além disso, a empresa desmembrará e individualizará matrículas com posterior autorização de escrituração de lotes dos clientes que vierem a quitá-los em decorrência de compromisso de compra e venda e deve pagar integralmente o valor do IPTU necessário para o desmembramento da matrícula da área referente ao loteamento e outros gastos necessários.
No TAC proposto pelo promotor de justiça Luiz Antônio Francisco Pinto consta ainda que a Bitetto & Laure Empreendimentos Imobiliários LTDA tem até o próximo dia 15 de junho para cumprir o acordo, sob pena de pagar multa diária de R$ 5 mil por dia de atraso.
A audiência faz parte da ação que investiga o descumprimento aos direitos dos consumidores que estavam sendo prejudicados por não conseguirem a escrituração dos imóveis localizados no loteamento.
O loteamento, localizado próximo do centro da cidade de Pedro Afonso, às margens do Rio Tocantins, integra 1.700 lotes e foi comercializado pelas empresas Canavieiras Empreendimentos Imobiliários Ltda e Bitetto & Laure Empreendimentos Imobiliários Ltda, que são parte na investigação promovida pela Promotoria de Justiça.
